Advogados garantem bloqueio de bens de ex-servidores falecidos do DNER para ressarcir a União em R$ 27 milhões

Os valores foram apurados devido a irregularidades na celebração de contratos com a autarquia para administração de postos de pesagem em rodovias federais

Advocacia-Geral garante bloqueio de mais de R$ 1 milhão em bens de diretor de ONG para ressarcir cofres públicos

Alienação de bens durante processo execução não caracteriza fraude sem registro de penhora ou prova de má-fé

A alienação de bens por devedor somente é caracterizada como fraude à execução quando ocorrida após

Venda de bens imóveis de herdeiro menor deve ser feita por meio de leilão público após prévia avaliação

Com esse entendimento, o relator restabeleceu a sentença, no que foi acompanhado pelos demais ministros da Quarta Turma.

Ação de execução fiscal. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Incomportabilidade. Venda antecipada de bens penhorados. Possibilidade. Caução. Desnecessária.

Com o surgimento da Lei nº 11.187/2005, que em seu artigo 1º alterou a redação do parágrafo único do artigo 527, não cabe mais agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em agravo de instrumento.

Execução fiscal. Devedor citado. Ausência de pagamento, bem como de nomeação de bens. Penhora on-line. Sistema BACEN JUD.

Ação rescisória. Imóveis funcionais situados na área interna do hospital das forças armadas. Bens de uso especial. Impossibilidade de alienação.

Direito civil. Família. Casamento celebrado sob a égide do CC/16. Alteração do regime de bens. Possibilidade.

Plenário rejeita recursos contra seqüestro de bens do publicitário Duda Mendonça e de filhos de Marcos Valério

Maluf perde recurso e bloqueio de seus bens e de sua família é confirmado pelo TJ-SP

Considerações Acerca da Penhora de Rendas, Ativos Financeiros e Ações e Direitos Sobre Bens Alienados Fiduciariamente nos Executivos Fiscais.

Marcelo Colombelli Mezzomo. Bacharel em Ciências Sociais e Jurídicas pela Universidade Federal de Santa Maria-RS; Assessor Jurídico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.

Não é roubo consumado o ato de réu preso no instante em que se apossava dos bens das vítimas

Reforma do Código Civil: empresas particulares no regime de comunhão parcial sob nova perspectiva

parcial de bens, com impactos significativos em casos de sonegação de bens

Justiça determina penhora sobre arrecadação diária de igreja para pagamento de indenização

A determinação foi dada em razão da ausência de bens que garantam a execução, já que não foram

Quarta Turma veta presunção de esforço comum na divisão de bens adquiridos antes da Lei da União Estável

Com a Lei da União Estável, bens adquiridos passaram a pertencer a ambos em meação, salvo se houver

Preferimos não abrir Inventário porque o falecido tinha muitas dívidas. Mesmo assim estamos correndo risco de perder os bens?

O fato de não abrir inventário faz com que todos os bens deixados pelo falecido permaneçam irregulares.

Moro há mais de dez anos no apartamento da minha família cujo Inventário nunca foi feito. Tenho direito à Usucapião?

Usucapião sobre bens da herança é uma medida reconhecida amplamente pela doutrina e pela jurisprudência, especificamente pelo STJ

Comissão aprova projeto que muda regras para ação sobre responsabilidade em falência de empresa

Texto aprovado só permite a decretação da indisponibilidade de bens do réu se for pedido pela parte interessada.